Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 186.5192.9003.1800

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Menor impúbere, vítima de abuso sexual. Razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado a título de danos morais. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Legitimidade passiva ad causam e existência de interesse processual da parte autora. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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