Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Preclusão. Decisão recorrida por terceiro. Benefício. CPC/1973, art. 509. Litisconsórcio unitário. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - A decisão em recurso que excluiu terceiro, marido da recorrente e igualmente sócio da sociedade cuja personalidade foi desconsiderada, não traz benefício à agravante. A uma, porque não havia litisconsórcio formado entre eles. A duas, porque, se houvesse, para que a decisão em recurso beneficiasse a ambos, necessário que o litisconsórcio fosse unitário, já que a desconsideração da personalidade jurídica pode atingir diferentemente os sócios. ... (Continua)