Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Notificação pessoal. Defesa prévia. Réu revel. Alegação de falta de citação. Conhecimento do processo. Ausência de prejuízo. Defesa técnica ao longo de todo o processo. II. Individualização da pena. Bis in idem inocorrente. Natureza da droga. Primera fase da dosimetria. Não aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu dedicado a atividades criminosas. Motivação diversa.

«1 - A alegação da falta de citação, por si só, não leva à nulidade do processo se está demonstrado nos autos que o réu foi notificado para apresentar a defesa prévia e foi patrocinado no transcorrer de toda causa por defensor público que realizou, com vigor, o contraditório. ... (Continua)