Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Corrupção ativa e estelionato. Alteração da data da sentença, ilegalidade da dosimetria da pena imposta ao paciente e direito à progressão para o regime aberto. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Temas não suscitados pela defesa nas razões recursais. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

«1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... (Continua)