Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, v). Causa especial de redução de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação do agente a atividades criminosas. Análise de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente à prática criminosa, como, por exemplo, a) a conduta social do agente, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. ... (Continua)