Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1063.6011.3400

1 - TST Recurso de revista preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Provimento.

«O egrégio Colegiado Regional é a última instância hábil a analisar provas, razão pela qual tem o dever de explicitar os fatos e as provas submetidos ao seu exame, pois a parte tem direito a ter o quadro fático da demanda devidamente detalhado, a fim de permitir a análise do devido enquadramento jurídico dos fatos por esta colenda Corte Superior. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF