Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Indenização. Dano moral. Atraso eventual no pagamento de salário- maternidade. Não caracterização. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. O atraso no pagamento de salários, quando eventual e por lapso de tempo não dilatado, não caracteriza, por si só, dano moral passível de reparação. Em tais casos, cabe ao empregado demonstrar o constrangimento sofrido, quer por não conseguir honrar compromissos assumidos, quer pela dificuldade em prover o sustento próprio e de sua família. ... (Continua)