Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Violação sexual mediante fraude. Pleito de reclassificação para estupro. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - Concluindo, o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios carreados aos autos, acerca da existência de elementos capazes de caracterizar a conduta descrita no CP, art. 215, em razão da utilização de engôdo pelos agravados, que influenciou na livre manifestação de vontade da ofendida, considerando que a mesma voluntariamente cedeu às sugestões sexuais dos sentenciados, a partir da ideia de que seriam práticas da seita da qual faziam parte, que auxiliariam na busca pela salvação própria e de sua família, não havendo meio de se desconstituir tal compreensão sem novo e aprofundado exame do conjunto de evidências coletados ao longo da instrução criminal, inviável a alteração do acórdão recorrido, ante o óbice contido no Súmula 7/STJ.... (Continua)