Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Julgamento antecipado da lide. Alegado cerceamento de defesa. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela suficiência das provas existentes. Erro judiciário. Dever de indenizar. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)