Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cobrança de tarifa de energia elétrica. Ocorrência de irregularidade no medidor. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205) ou vintenário (CCB/1916, art. 177), observada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. Tema decidido em recurso especial representativo da controvérsia. Alegado cerceamento de defesa. Acórdão recorrido que entendeu suficiente a instrução do feito. Súmula 7/STJ. Controvérsia que exige análise de resolução, ato normativo não inserido no conceito de Lei. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)