Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de importância cumulada com indenização por danos morais. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Reconhecimento pelo tribunal de origem da legitimidade passiva. Empresas do mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. 3. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 e da pena por litigância de má-fé. Impossibilidade. 4. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)