Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Pad. Fato apurado. Valer-se de cargo público para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública (Lei 8.112/1990, art. 117, IX c/c Lei 8.112/1990, art. 132, XIII). Pena aplicada. Demissão. Decisão fundamentada. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de dilação probatória o que, contudo, é defeso na via do mandado de segurança. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1 - O impetrante pretende obter a anulação da Portaria que formalizou sua demissão do serviço público, suscitando, para tanto, ocorrência de cerceamento de defesa no Processo Administrativo Disciplinar que concluiu pela prática da infração, qual seja, ter realizado diversas operações de inscrição e cancelamento no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, de forma irregular e intencional, com o objetivo de beneficiar terceiros. ... (Continua)