Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Saneamento básico e indenização por danos morais. Obras na rede de esgoto. Legitimidade ativa para propositura de ação individual. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno do município de nova iguaçu/RJ não conhecido.

«1 - A decisão ora recorrida conheceu do Agravo para dar provimento ao Apelo Nobre por considerar que o acórdão do Tribunal de origem não estava em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou entendimento de ser cabível o ajuizamento de ação individual objetivando a realização de obras de manutenção de rede de esgoto e saneamento básico. Neste recurso, a parte Agravante não rebate a razão exposta na decisão que visa a impugnar. Aplicável, in casu, a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)