Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal. Agravo em execução. Cometimento de falta grave. Condenação definitiva por fato previsto como crime doloso e cometido durante o gozo de regime aberto. Penalidades. Regressão ao regime fechado e perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Preliminares de nulidade por ausência de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) e por falta de oitiva judicial. Sem razão. Prescindível a instauração de PAD quando a falta grave consiste em cometimento de crime fora do estabelecimento prisional e durante o cumprimento de pena. Sentença condenatória definitiva que faz coisa julgada nas demais esferas. Oitiva judicial do sentenciado. Direito ao contraditório e à ampla defesa devidamente assegurados em ação penal autônoma. Nulidades rejeitadas. Regressão per saltum. Abalo na confiança depositada pelo Estado. Regressão ao regime fechado de rigor. Ausência de proibição legal para a regressão, diretamente, do regime aberto ao fechado. Agravo não provido.