Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Segurado facultativo de baixa renda. Incidência da Súmula 211/STJ. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela não comprovação da qualidade de segurado da parte autora e pela preexistência da doença incapacitante ao seu reingresso no RGPS. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido, em parte, «e, na parte conhecida, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)