Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, CPC/1973, art. 687, § 5º, CPC/1973, art. 683, I, II e III e CPC/1973, art. 665-B. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acordão do tribunal de origem que contatou a existência de intimação da decisão que determinou o desapensamento dos autos da execução fiscal e de preclusão lógica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, CPC/1973, art. 687, § 5º, CPC/1973, art. 683, I, II e III e CPC/1973, art. 665-B, pois as teses legais apontadas não foram analisadas pelo acórdão hostilizado. ... (Continua)