Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental recurso especial. Lei de licitações. Crimes da Lei 8.666/1993, art. 90, caput, e Lei 8.666/1993, art. 96, I. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto. Teses de existência de questão prejudicial externa, princípio da insignificância e aplicação da absorção. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Arguida violação ao CP, art. 59. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Improcedência. Negativa de autoria.

«1 - «Com a superveniente prolação de decisão condenatória, fica superada a alegação de inépcia da denúncia ou de ausência de justa causa para a ação penal (AgRg RHC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe de 12/12/2014). ... (Continua)