Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - O presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Sustenta-se, em síntese, que um dos acusados foi nomeado em 2005, pelo ora embargante, para o cargo de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Engenheiro Coelho, mas nunca compareceu ao local do trabalho para o exercício da atividade. Além disso, o Parquet estadual afirma que, na mesma época, a nomeada exercia o cargo público de Assistente Social no Município de Santo Antônio da Posse, acumulando dois cargos públicos e suas respectivas remunerações. ... (Continua)