Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, peculato e lavagem de capitais. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade de motivação extensa do ato que acolhe a inicial. Inocorrência de ilegalidade. Recurso não provido.

«1 - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)