Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Matérias não analisadas. Supressão de instância. Sentença condenatória registrada por meio audiovisual. Transcrição integral. Desnecessidade. Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, Lei de drogas. Não incidência. Maus antecedentes do réu. Condenação anterior transitada em julgado. Período depurador de 5 anos. Elevação da pena-base. Possibilidade. Quantum da exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - A alegada nulidade da sentença audiovisual, pela ausência de transcrição integral do seu conteúdo, e a pretensão de aplicação da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, tanto julgamento da apelação, quanto dos embargos de declaração, qual, inclusive, foi destacado pela Corte a quo que se tratava de inovação recursal. Sendo assim, esta Corte Superior fica impedida de manifestar-se sobre mencionados temas, uma vez vedada a supressão de instância. ... (Continua)