Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Danos morais e materiais. Contrato de seguro empresarial. Negativa parcial de cobertura. Suposta alegada preclusão. Afronta ao CPC/2015, art. 278. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto CPC/2015, CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso não provido.

«1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 278, não foi objeto de discussão acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação via especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)