Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo e adulteração de sinal de veículo automotor. Negativa de autoria. Matéria não conhecida. Análise demanda dilação probatória. Irregularidade flagrante. Matéria superada pela conversão da custódia em preventiva. Fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Evitar reiteração delitiva. Reincidência. Diversos antecedentes criminais. Periculosidade social. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. entanto, deve-se analisar o pedido formulado inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)