Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e V, e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Liquidação de sentença. Fixação do valor da condenação em danos morais. Acidente automobilístico. Lesões físicas permanentes, que prejudicaram a coordenação motora e a locomoção da vítima. Necessidade do uso de cadeira de rodas e dependência de outras pessoas para realizar atividades cotidianas. Pretendida redução do quantum indenizatório. Divergência jurisprudencial Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)