Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.4981.6006.7200

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Ação coletiva. Interrupção do curso da prescrição da pretensão executória. Afastamento. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. CPC/1973, art. 219. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CCB/2002, art. 202.

«1 - Na origem, cuida-se de Ação Ordinária ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Trabalhadores em Educação de 3º Grau - SINTEST/RN em favor de seus filiados contra a União com a finalidade de lhes garantir o pagamento do auxílio-alimentação nas férias e nas licenças em geral de que tratam os incisos I e VIII da Lei 8.112/1990, art. 102 do RJU, durante o período de 1997-2000, tendo logrado êxito na demanda, que transitou em julgado em 20/11/2002. ... ()

CF/88, art. 7º, XXXIV (Igualdade. Trabalhador com vínculo e o avulso).
CF/88, art. 7º, XXIX (Prescrição)
CF/88, art. 7º, XVII (Férias. Terço constitucional)
CF/88, art. 7º, VII (Garantia do salário mínimo).
CLT, art. 484 (Rescisão do contrado de trabalho. Culpa recíproca).
CLT, art. 472, § 1º (Contrato de trabalho. Serviço militar).
CLT, art. 476-A (Contrato de trabalho. Suspensão. Qualificação).
CLT, art. 141 (Férias. Anotação).
CLT, art. 130-A (Regime de tempo parcial. Férias).
CLT, art. 59, § 4º (Regime de tempo parcial. Horas extras).
CLT, art. 58-A (Trabalho em regime de tempo parcial).
CLT, art. 11 (Prescrição)
Lei Complementar 123/2006, art. 51 (SUPERSIMPLES. Obrigações trabalhistas).
Lei 9.841/1999 (A microempresa e a empresa de pequeno porte são dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias do § 2º, do art. 135, da CLT).
Lei 5.085/1966 (trabalhador avulso. Férias).
Decreto 80.271, de 01/09/1977 ( Lei 5.085/1966. Regulamentação).
Decreto 3.168/1999 (Convenção 146 da OIT. Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar).
Decreto 3.197/1999 (Convenção 132 da OIT. Férias Anuais Remuneradas).
Decreto 57.654/1966 (Regulamentação da Lei 4.375/1964).
Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar).
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