Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. 1. Alegação de omissão quanto ao pedido de imposição de multa fundada no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 à parte adversa efetuado em contrarrazões ao agravo interno. Reconhecimento. Enfrentamento. Necessidade. 2. Aplicação automática da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Impossibilidade. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

«1 - Ausência do enfrentamento do pedido de imposição de multa fundada no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 efetuado em contrarrazões ao agravo interno, a configurar a omissão apontada. ... (Continua)