Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Elevado valor do prejuízo. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Não incidência das Súmula 292/STF. Súmula 528/STF. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Cumpre destacar que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, Código de Processo Civil - CPC: «Incumbe ao relator (...) III - não conhecer de recurso inadmissível (...), caso ocorrido nos autos, vez que aplicado o disposto na Súmula 207/STJ: «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido no tribunal de origem. ... (Continua)