Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato de financiamento imobiliário. Liquidação de sentença. Homologação do laudo pericial. Inconformismo da ré. CPC/2015, art. 470.

«Entendimento desta Relatora quanto à manutenção da decisão vergastada. Com efeito, esta Relatora compartilha com o entendimento adotado pelo Juízo Singular que homologou o laudo pericial de fls. 1.040/1.052. Ressalte-se que o CPC/2015, art. 370 ( CPC/1973, art. 130) confere ao magistrado o poder de indeferir provas desnecessárias ou protelatórias, e estabelece que cabe ao juiz determinar a produção de provas necessárias não mais à instrução do processo, mas sim ao julgamento de mérito. Por sua vez, o CPC/2015, art. 470, I, do mesmo diploma legal ( CPC/1973, art. 426, I), autoriza o juiz a indeferir quesitos que se revelarem impertinentes ou despropositados. O magistrado é o destinatário final da prova, baseando-se no seu livre convencimento e na busca da verdade real, pode indeferir os quesitos considerados impertinentes para a formação da sua convicção, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Ressalte-se que o Acórdão supracitado já transitou em julgado inclusive quanto aos critérios de correção e juros, tendo o Expert do Juízo, nos exatos termos do referido julgado e de forma acurada (Anexo 1/000158), encontrado significante redução do saldo indevidamente cobrado do autor após anos de pagamento. Com efeito, não cabe a modificação de matéria de mérito, após o trânsito em julgado do Acórdão, em perícia realizada em fase de liquidação de sentença. Ademais, como bem ressaltado pelo Juízo de primeiro grau, «a própria Agravante indicou como assiste a Dra. Roberta Beck Ramos, assim impertinente a impugnação apresentada pelo Dr. Luiz Claudio Alves Gonçalves, pessoa estranha aos autos. Precedentes do TJERJ. Desprovimento do recurso.... (Continua)