Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Sócios que agiram em nome da empresa demandada. Obrigação assumida pela pessoa jurídica. Ilegitimidade passiva dos sócios. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Recurso desprovido.

«1 - A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a de seus sócios, dispondo a primeira de patrimônio e domicílio próprios, sendo, então, distintos os direitos e obrigações. Por tal motivo, detém a empresa legitimidade para responder em Juízo, tanto ativa quanto passivamente, não se confundindo os seus atos com os praticados pelas pessoas físicas que a representam, salvo as exceções expressamente previstas em lei. ... (Continua)