Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. Tribunal do Júri. Conselho de sentença. Sistema de íntima convicção. Ocorrência. Indeferimento de oitiva de corréus como testemunhas. Corréus que não foram considerados delatores. Ausência de ilegalidade flagrante. Uso de algemas durante a sessão de julgamento do tribunal do Júri. Ausência de efetivo policial suficiente para a garantia do ato. Justificativa suficiente. Profissionalização do corpo de jurados. Não verificação in casu. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de provas para condenação. Acordão firmado em material fático-probatório. Súmula 7/STJ. Pas de nulitté sans grief. Dosimetria. Fundamentação adequada.

«1 - O Conselho de Sentença, no uso de suas prerrogativas constitucionais, adota o sistema da íntima convicção, no tocante à valoração das provas, de forma que «a decisão do Tribunal do Júri, soberana, é regida pelo princípio da livre convicção, e não pela CF/88, art. 93, IX da(HC 82.023, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 7/12/2009). ... (Continua)