Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pedido de reconhecimento de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Arguição de nulidade da prova oral registrada exclusivamente por meio audiovisual. Improcedência. CPP, art. 405, § 2º, do CPP. Falta de demonstração do prejuízo. Pronúncia. Excesso de linguagem não verificado.

«1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no CPP, art. 41, devendo a denúncia, portanto, para não incorrer em tal vício, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. ... (Continua)