Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Auxílio educação. Seguro de vida em grupo. Convênio saúde. Limite do salário-de-contribuição. Ausência de prequestionamento. CPC/1973, art. 515. Valores pagos a título de aluguéis de imóveis para uso de empregados e participação nos lucros. Questões fáticas apreciadas pela origem. Súmula 7/STJ. Violação da lei 8.870/1994, art. 25, § 2º. Enfoque constitucional. Impossibilidade de exame do tema na via especial. Lei 8.212/1991, art. 22. Lei 8.212/1991, art. 28. CTN, art. 3º.

«1 - Recursos especiais interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e por Seara Alimentos S/A. com fulcro na CF/88, art. 105, III, «a, contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ... (Continua)