Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Inexistência. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: «Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático, como destacado às fls. 181-183/e/STJ. Dessarte, o acolhimento das alegações da parte recorrente demandaria reapreciação do contexto fático probatório, mormente para avaliar se o trabalho rural desempenhado pela parte recorrente era imprescindível para o sustento da família, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)