Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por roubo majorado. Nulidades. Inexistência. Procedimento de reconhecimento por voz. Ausência de intimação do acusado para constituir advogado. Cerceamento de defesa não ocorrência. Ausência de comprovação de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

«I - Com efeito, contrariamente ao alegado pelo ora agravante, conforme se depreende dos v. arestos proferidos pela Corte de origem em sede de apelação e de embargos declaratórios, em análise minuciosa e enfrentando o tema por duas vezes, concluiu-se pela inexistência das nulidades aventadas pela Defesa, porquanto, no que concerne ao procedimento de reconhecimento por voz, as ofendidas, durante a ação penal, sob crivo do contraditório e da ampla defesa, «ratificaram judicialmente o reconhecimento dos réus como sendo os autores do delito que se apura nos autos, bem como se entendeu que, «ainda que fosse o caso de inutilizar o reconhecimento pessoal do acusado como meio de prova, os demais elementos produzidos nos autos demonstraram, sem sombra de dúvidas, a autoria delitiva (grifei). ... (Continua)