Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuições previdenciárias. Pretensão de fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade. Pandemia da covid-19. Situação de risco. Inovação recursal. Supressão de instância. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, não acolhidas as pretensões anteriores, notadamente a de afastamento da valoração negativa da vetorial consequências do crime, na primeira fase da dosimetria da pena, e a de reconhecimento de ocorrência de bis in idem entre as consequências do crime e a continuidade delitiva, permanecendo inalteradas as penas fixadas pelas instâncias ordinárias, estariam prejudicados os pleitos relativos ao abrandamento do regime prisional e de substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, diante da existência de circunstâncias judiciais negativas (antecedentes e consequências do crime). ... (Continua)