Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental em recurso especial. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva. Improcedência. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 38). Contrariedade e negativa de vigência do CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Improcedência. Inexistência de omissão. Contrariedade e negativa de vigência do CPP, art. 41. Improcedência. Exordial que ostenta elementos suficientes para imputação. Superveniência de sentença condenatória. Tese esvaída. Precedentes desta corte. Contrariedade e negativa de vigência do CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Improcedência. Condenação que guarda harmonia com a imputação veiculada na denúncia. Contrariedade e negativa de vigência da Lei 9.605/1998, art. 38 e do CP, art. 1º. Discussão acerca da natureza da área. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Atipicidade calcada na tese de que a supressão não está albergada pelo tipo. Manifesta improcedência. Contrariedade e negativa de vigência do CPP, art. 159, § 3º. Nulidade do laudo pelo decurso do prazo entre o dano e a perícia. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade por elaboração unilateral. Improcedência. Contraditório diferido. Contrariedade e negativa de vigência do CPP, art. 617. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.