Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 207.3804.6001.5500

1 - STJ Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Súmula 83/STJ.. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 83/STJ (dano moral), Súmula 7/STJ (Dano moral), não cabimento de REsp para reexame fático probatório (honorários - proporção do decaimento de cada litigante) e Súmula 83/STJ (alínea c). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (dano moral) e Súmula 83/STJ (alínea c). Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (fl. 306, e/STJ). ... ()

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