Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual. Civil. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não verificada. Caso fortuito/força maior. Não ocorrência revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Imposto de renda. Não devido. Pensão. Limite. 24 anos de idade. Valor indenizatório. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Ônus sucumbenciais. Distribuição. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexistência de maltrato a CPC/2015, art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)