Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Distrato. Primeira fase da extinção da pessoa jurídica. Análise das demais fases necessárias. Tema 630/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão proferida pela Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 284/STF. O acórdão recorrido afastou a hipótese de dissolução irregular da empresa por entender que «a ora agravante demonstrou ter registrado o instrumento de distrato na Junta Comercial do Paraná, bem como solicitou baixa do CNPJ perante a Receita Federal. O encerramento das atividades se deu dentro dos parâmetros legais, de modo que a agravante conseguiu afastar a presunção de dissolução irregular de que trata a Súmula 435/STJ (fl. 83, e/STJ). Nas razões de seu Recurso Especial, o Estado do Paraná impugnou tal fundamentação alegando que «a baixa da empresa perante a Junta Comercial e a Receita Federal são apenas etapas no encerramento de sua existência, não se prestando, por si só, a elidir a presunção de irregularidade do encerramento reconhecida pela Súmula 435/STJ (fl. 132, e/STJ). Dessa forma, não falar em deficiência na fundamentação do recurso, devendo ser afastada a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)