Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pleito de retificação do cálculo da pena. Lei 7.210/1984, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Pacote anticrime. Reincidência específica em crime hediondo. Inaplicabilidade. Paciente reincidente simples. Incidência do percentual de 40% da Lei 7.210/1984, art. 112, V. Norma mais benéfica. Princípio do favor rei. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido. CP, art. 83. Lei 8.072/1990, art. 2º.

«1 - «Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC 494.404, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/05/2019)» (AgRg no HC 521.434, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, j. em 01/10/2019, DJe 08/10/2019). ... (Continua)