Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva contra agente público. Fundamentação por referência. Possibilidade. Não indicação de argumentos da defesa tidos por omitidos. Ausência de nulidade. Fundamento da decisão agravada não impugnado e suficiente para sua manutenção. Súmula 182/STJ. Denunciação à lide do agente público. Desnecessidade. Tese de repercussão geral. Distinção entre dano moral e material. Descabimento. Exorbitância da condenação. Comparação entre valores ressarcitórios atualizados e compensatórios originais pelos danos sofridos. Ausência de base fática comum. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não impugnação do primeiro fundamento. Súmula 182/STJ.

«1 - É possível a fundamentação por referência. Constando do acórdão recorrido todos os fundamentos suficientes para apoiar sua conclusão e não tendo sido indicada pelo recorrente qualquer argumento seu omitido pela instância local, não há que se falar em nulidade. ... (Continua)