Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional. Financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária de bem imóvel. Matéria constitucional. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Impenhorabilidade de bem sob a alegação de tratar-se de família. Descabimento. Consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Insubsistência Súmula 283/STF. Nulidade da intimação editalícia. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Previsão contratual. Purga da mora após consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)