Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ofensa ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Inexistência de omissões no acórdão recorrido. Negativa de vigência ao CPP, art. 231. Não ocorrência. Violação ao CP, art. 299. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CP, art. 59 e CP, CP, art. 68. Pena devidamente individualizada. Inexistência de bis in idem. Perda do cargo publico devidamente justificado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Contrariedade ao CP, art. 71. Súmula 211/STJ. Aplicação do CPC/2015, art. 1.031, § 1º. Agravo regimental não provido.

«1 - Os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais. Não se prestam, portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. Na espécie, observa-se que toda a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente examinada pelo Tribunal de origem, não se verificando, portanto, a suscitada contrariedade ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620. ... (Continua)