Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Condenação em segunda instância. Violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Equívoco na denúncia que diz respeito a circunstâncias periféricas do delito. Essência da acusação devidamente demonstrada. Agravo improvido.

1 - Não se desconhece que o princípio da correlação entre a denúncia e a condenação representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. ... (Continua)