Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Promessa de compra e venda e de mútuo. Empreendimento imobiliário. Atraso na entrega do imóvel. Violação CPC/2015, art. 1.022. Não demonstrada. Indenização por danos materiais e morais. Reexame inviabilidade. Matéria de fatos e provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)