Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Alegada ausência de provas. Súmula 7/STJ. Questionamentos sobre a dosimetria da pena. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Indeferimento da ouvida de uma testemunha defensiva. Interrogatório do réu antes da juntada das cartas precatórias. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem constatou que há provas suficientes da autoria do delito de sonegação fiscal (e/STJ, fls. 400-401). Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)