Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Ausência de apresentação das razões no recurso em sentido estrito. Cerceamento de defesa. Não configurado. Vício não alegado na primeira oportunidade. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada. Violação do princípio da boa-fé. Agravo regimental desprovido.

1 - A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, para o reconhecimento do vício é indispensável que seja demonstrado o prejuízo causado pela inobservância da forma, nos termos do CPP, art. 563, que consagrou o princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)