Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Afastamento de exigência da complementação do ICMS/st. Base de cálculo presumida do imposto inferior ao valor da venda. Mandado de segurança denegado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Subsecretário da Receita Estadual, em que se pleiteia obter concessão de segurança que afaste a exigência da complementação do ICMS/ST nas operações em que a base de cálculo presumida do imposto seja inferior ao valor da venda. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF, no não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional e na incidência da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF e à ocorrência da Súmula 280/STF. . ... (Continua)