Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Agravante pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Ausência de desídia ou inércia do poder judiciário. Tramitação regular do processo. Recurso não provido.

1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... (Continua)