Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de cobrança de seguro de vida. Acidente de trânsito. Negativa de pagamento. Agravamento de risco. Não demonstrado. Questão que implica revolvimento do contexto fático probatório. Inviável. Termo inicial da violação do art. 772 do cc. Correção monetária. Não prequestionado. Agravo no recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos arts. 10, 310 e 373, I, II e 1º, do CPC; e ainda o CCB, art. 772, sob a alegação de que não foi observado o devido ônus legal da prova no julgamento em questão, tendo sido cerceado o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Isso porque, tais alegações foram rechaçadas pelo Tribunal local, que ao analisar as circunstâncias fáticas e as provas carreadas aos autos, concluiu pela responsabilidade da seguradora em virtude de sinistro coberto pela apólice. ... (Continua)