Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Ex-cônjuge. Pensão. Valor. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Arrolamento. Indisponibilidade de ações e bens imóveis. Fundamento não impugnado. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes. ... (Continua)